Lei do ALUGUEL SOCIAL vai beneficiar brasileiros de baixa renda; consulte sua situação
Fique por dentro das alterações do Plano Diretor que vão afetar diretamente as pessoas que recebem o aluguel social. Habitações e concessão do benefício terão novas regras.
As despesas mensais dos brasileiros envolvem uma série de gastos com moradia, alimentação, saúde, lazer, educação, transporte, entre outras coisas. Quando se fala em moradia o aluguel ainda é uma realidade para muitos, com os reajustes dificultando o orçamento que já é apertado. Mas o que alguns pessoas não sabem é que têm direito ao aluguel social.
Normalmente o valor tem como objetivo ser temporário, até que a família consiga um lugar definitivo para morar ou tenha condições financeiras suficientes para pagar o aluguel. A quantia é estabelecida por meio de lei municipal ou estadual, logo o valor pago pode variar a depender da localidade.
Para ter direito é preciso cumprir com alguns critérios, como não ter residência própria, estar dentro da faixa de renda, entre outros. Na maioria dos casos, os governos criam programas para que as famílias façam o cadastro, em seguida os grupos passam por análises para verificar se atendem aos requisitos. O aluguel social é pago em parcelas mensais para custear a locação de um imóvel residencial popular.
Como funciona o aluguel social?
Trata-se de uma nova lei que vai beneficiar as pessoas de baixa renda, oferecendo condições de incentivo para que os proprietários aluguem os imóveis como moradia social. A lei faz parte da revisão do Plano Diretor de uma determinada cidade brasileira, que trouxe avanços em termos da área habitacional.
A partir de então está autorizada a construção de até 50% a mais do que estava previsto para os empreendimentos de habitação popular, os quais estão localizados nas chamadas Zonas Especiais de Interesse Social no entorno dos Eixos. O Plano Diretor também propõe alterações em outras áreas, a exemplo da mobilidade urbana e de qualidade de vida.
O aluguel social será destinado para as famílias de renda limitada que recebem benefícios fiscais da prefeitura de São Paulo. As alterações na lei do aluguel social foram aprovadas pela Câmara Legislativa de São Paulo, mas tiveram alguns pontos vetados pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Os vetos foram na possibilidade do setor privado destinar imóveis para locação, pois até o momento só é permitida a venda dos imóveis para esta finalidade. O outro trecho vetado foi o que limita o valor do aluguel a 25% da renda familiar. O prefeito acredita que estes pontos geram dificuldades para quem está buscando alugar imóveis populares de interesse social, logo o setor imobiliário não teria interesse.
As pessoas devem consultar as condições do aluguel social entrando em contato com a Secretaria Municipal de Habitação, que fica na Rua São Bento, nº 405, no Centro, ou pelo telefone 3322-4500.
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Propostas do Plano Diretor
A revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo visa estabelecer mudanças em prol da melhoria das moradias, oferecendo mais opções para a população de baixa renda. O governo municipal pretende ter um maior controle sobre as unidades que são destinadas para moradia popular, as quais serão construídas conforme as faixas de renda.
Foram criadas condições para a construção de prédios com mais áreas construída em relação aos terrenos, dessa forma os edifícios poderão ser mais altos nas faixas laterais dos corredores de ônibus e no perímetro circular dos trens e metrôs. A área construída sobe para seis vezes o tamanho do terreno se for para habitação social e até nove vezes se forem combinados diferentes tipos de moradia.
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