3 passos até a isenção do Imposto de Renda em 2024: lei está em vigor? Saiba mais!

Quem pode garantir acesso à isenção do Imposto de Renda em 2024? Nova lei pode mudar tudo! Explicamos os detalhes mais importantes da legislação.

A possibilidade de isenção do Imposto de Renda em 2024 acena com uma nova realidade fiscal para muitos brasileiros. Entre os desafios e obrigações tributárias enfrentados anualmente, esta mudança legislativa surge como um alívio potencial.

No artigo abaixo, desvendamos os três passos cruciais para alcançar essa isenção e exploramos a vigência e os detalhes da nova lei.

3 passos até a isenção do Imposto de Renda em 2024: lei está em vigor? Saiba mais! Crédito: Pronatec
3 passos até a isenção do Imposto de Renda em 2024: lei está em vigor? Saiba mais! Crédito: Pronatec

A importância do IR

Antes de adentrarmos nos passos para a isenção, é crucial entender a relevância do Imposto de Renda. Este tributo, temido por muitos devido à sua complexidade, desempenha um papel fundamental na estrutura fiscal do país.

Ele é uma das principais fontes de receita para o governo, financiando serviços públicos essenciais e contribuindo para a redistribuição de renda.

Portanto, qualquer alteração na sua estrutura, como a possibilidade de isenção, impacta diretamente a economia e os cidadãos.

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Entenda a Lei de Isenção do Imposto de Renda

Em 2024, graças à Lei Nº 14.663, em vigor desde 2023, a isenção do Imposto de Renda se torna uma realidade para aqueles que ganham até R$ 2.112,00 por mês.

Essa mudança legislativa é um marco significativo, pois expande o universo de beneficiários, incluindo uma parcela maior da população que antes era obrigada a contribuir. Entender os critérios e condições dessa lei é o primeiro passo para se beneficiar dela.

Contribuintes que têm rendimentos mais altos também podem garantir a isenção do Imposto de Renda! Mas, para isso, devem se enquadrar em um dos grupos abaixo:

  • Pensionistas;
  • Militares aposentados;
  • Aposentados que possuem doenças graves.

Entre com o pedido administrativo!

Uma vez compreendidos os requisitos da lei, o próximo passo é o pedido administrativo. Para os beneficiários do INSS, esse procedimento pode ser feito online, através da plataforma “Meu INSS” (www.meu.inss.gov.br). O processo envolve acessar o site, fazer login, escolher a opção de requerimentos e buscar por “isenção de imposto de renda”.

É necessário preencher os dados, fazer o upload de documentos comprobatórios e, se necessário, agendar uma perícia. Essa etapa é crucial, pois é onde o direito à isenção é oficialmente solicitado.

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Processo judicial define a isenção do imposto de renda

Se o pedido administrativo não for concluído em 45 dias, ou se houver uma resposta negativa apesar de cumprir os requisitos, o terceiro passo é recorrer à via judicial. Nesse caso, pode-se requerer uma liminar para suspender o pagamento do imposto enquanto o processo está em andamento.

Para isso, é claro, é necessário contratar um advogado especializado em direito previdenciário. O processo, em muitos casos, é demorado e custoso, e por isso, é importantíssimo avaliar as suas condições financeiras antes de entrar com a ação.

Afinal de contas, se a Justiça não decidir ao seu favor, você terá que pagar os custos da ação e, ao mesmo tempo, ficar sem a isenção do imposto de renda.

Por último, é importante lembrar que, se você tiver que pagar o imposto de renda, é essencial começar o planejamento o quanto antes. A data limite deste ano ainda não foi divulgada, mas ao que tudo indica, os brasileiros devem começar a enviar as declarações ainda nos próximos meses.

No vídeo abaixo, você pode conferir mais detalhes sobre as atualizações do imposto de renda para 2024! Veja com atenção: